Licenciamento Ambiental e Estudos

O núcleo de Licenciamento Ambiental da CRN-Bio concentra a equipe de atendimento direto ao procedimento administrativo de licenciamento ambiental.

Esta equipe de dedicação exclusiva encarrega-se de coletar, organizar, produzir e fornecer aos órgãos ambientais (federais, estaduais ou municipais) todos os subsídios necessários à realização do licenciamento da instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que se utilizam de recursos naturais ou que sejam potencialmente poluidores – ou ainda os que possam causar degradação ambiental.

O Licenciamento Ambiental é um dos principais e inevitáveis instrumentos de gestão ambiental estabelecidos pela Lei Federal nº 6.938, de 31/08/1981, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

A equipe tem atuação efetiva junto aos seguintes Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMAs):

            • Rio Grande do Norte (IDEMA)
            • Ceará (SEMACE)
            • Bahia (INEMA)
            • Piauí (SEMAR)
            • Pernambuco (CPRH)
            • Sergipe (ADEMA)
            • Alagoas (IMA)
            • Maranhão (SEMA) e,
            • Paraíba (SUDEMA)

Além disso, mantém atualizados os contatos e canais com o órgão ambiental federal: IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), tanto em Brasília quanto em suas unidades sediadas nos estados.

A equipe também atua e conhece os procedimentos e competências dos demais órgãos federais que eventualmente participam como intervenientes em alguns processos de licenciamento específicos, tais como

            • FUNAI (Fundação Nacional do Índio)
            • ICMBio (Instituto Chico Mendes de Preservação da Biodiversidade)
            • FCP (Fundação Cultural Palmares)
            • DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral)
            • Ministério da Saúde
            • CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear)
            • INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) – em atuação conjunta com o Núcleo de Desenvolvimento Local, e
          • IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) – em atuação conjunta com o Núcleo de Arqueologia e Patrimônio Histórico-Cultural.

O Núcleo de Licenciamento Ambiental da CRN-Bio também se encontra capacitado para conduzir processos de licenciamento ou interveniência dos órgãos ambientais municipais, atuando em conjunto com o Núcleo de Regulação e Assessoria Institucional.

CONDICIONANTES E COMPENSAÇÕES

Na emissão de licenças ambientais, os órgãos estabelecem condições mínimas para que as atividades inerentes ao empreendimento (nas fases de projeto, implantação e operação) provoquem o mínimo de impactos ambientais negativos possíveis.
Em conjunto, estas condições são conhecidas como condicionantes e, caso não obedecidas, a licença ambiental concedida pode ser cassada.

Normalmente as condicionantes variam por tipo de empreendimento, por órgão emissor e pela experiência obtida em processos de licenciamento anteriores. São exemplos comuns as condições de “destinar adequadamente os resíduos produzidos”, “realizar educação ambiental dos trabalhadores da obra”, “executar programa de comunicação social com a comunidade afetada”, “não remover a vegetação natural sem autorização” e “não afetar cursos d’água”.

A CRN-Bio está habilitada e possui experiência comprovada na otimização destas condicionantes de forma a que atendam aos propósitos de conservação dos recursos naturais e, ao mesmo tempo, não sacrifiquem a viabilidade econômica do empreendimento. Trabalhamos pela máxima conciliação possível entre o interesse público e difuso de preservação ambiental e o interesse específico, mas também relevante, da sustentação econômica do seu projeto.

ESTUDOS E RELATÓRIOS

Os processos de licenciamento se baseiam na produção e aprovação de estudos tipificados na legislação ambiental brasileira. Alguns dos principais, que a equipe da CRN-Bio está acostumada a elaborar, são:

ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um relatório descritivo de caráter qualitativo e, concomitantemente espacializador, dos fenômenos de uso e ocupação do solo – tanto na escala urbana como rural. Neste estudo são consolidadas informações como caracterização do empreendedor, caracterização do empreendimento, dinâmica populacional da área, caracterização urbanística, caracterização socioeconômica, caracterização do meio físico, enquadramento do empreendimento perante legislações ambientais e urbanísticas aplicáveis, compatibilização de usos do solo entre o empreendimento pretendido e as áreas lindeiras, avaliação de impactos ambientais para os meios socioeconômicos e variáveis urbanísticas, externalidades, proposição de medidas mitigadoras, conclusões e recomendações.

ESTUDO DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APPS

Este estudo trata das variáveis ambientais passíveis de proteção e conservação ambiental à luz da legislação ambiental federal, estadual e municipal. Com ele, o empreendedor estabelece diretrizes que o nortearão nas ações de implantação e operação do seu empreendimento, respeitando todas as áreas que não forem passíveis de uso e ocupação do solo na área de influência direta, atendidas todas as legislações ambientais pertinentes.

RELATÓRIO DE CONTROLE AMBIENTAL – RCA

Trata-se de um estudo que contempla a avaliação ambiental num caráter completo e integrado das variáveis concernentes aos meios físico, biológico e sócio-econômico da área de influência do empreendimento em análise. Neste estudo são registradas informações como a identificação do empreendedor; identificação da consultoria contratada; identificação do empreendimento; enquadramento da atividade perante a legislação ambiental nos âmbitos federal, estadual e municipal; estabelecimento das áreas de influência do projeto; diagnóstico ambiental; identificação e análise dos impactos ambientais; proposição de medidas mitigadoras, programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais e aspectos conclusivos.

RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO – RAS

Este também é um estudo que contempla a avaliação ambiental do empreendimento só que em caráter simplificado, porém ainda assim integrativo das variáveis concernentes aos meios físico, biológico e sócio-econômico da área de influência do mesmo. Neste estudo devem ser contempladas informações acerca da identificação do empreendedor; identificação da consultoria contratada; identificação do empreendimento; enquadramento da atividade perante a legislação ambiental nos âmbitos federal, estadual e municipal; estabelecimento das áreas de influência do projeto; diagnóstico ambiental; identificação e análise dos impactos ambientais; proposição de medidas mitigadoras e aspectos conclusivos.

ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL/RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA-RIMA

O estudo de impacto ambiental/relatório de impacto ambiental é o conjunto de estudos ambientais de caráter mais completo e complexo dentre todos os estudos ambientais requeridos para licenciamento de atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente. Neste estudo, as variáveis inerentes aos meios físico, biológico e sócio-econômico são tratadas sob um viés integrativo, onde as informações ambientais prestadas servem à análise de viabilidade ambiental de um determinado projeto.

Os elementos que constituem esse estudo são: identificação do empreendedor; identificação da consultoria contratada; identificação do empreendimento; enquadramento da atividade perante a legislação ambiental nos âmbitos federal, estadual e municipal; estabelecimento das áreas de influência do projeto; diagnóstico ambiental; identificação e análise dos impactos ambientais; proposição de medidas mitigadoras, programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais; e, conclusões e recomendações.

SUPRESSÃO VEGETAL

As atividades de supressão vegetal são passíveis de permissão a partir do licenciamento ambiental exclusivamente destinado para este fim. Tais atividades requerem que aja a apresentação de documentos que atestem a área que será suprimida vegetativamente perante a área total do projeto em questão. Para tanto, se faz importante concomitantemente a apresentação de um estudo denominado Relatório de Atividades Florestais (RAF) que versa sobre elementos, tais como a caracterização do empreendimento; delimitação das áreas de influência dos projetos; caracterização da vegetação; conclusões e recomendações; e, apresentação da equipe técnica.

LICENÇAS

As licenças ambientais podem ser emitidas isolada ou conjuntamente, dependendo do tipo de atividade a ser licenciada.

          • Licença Prévia (LP) – Deve ser obtida enquanto se projeta a atividade. Esta licença certifica que o empreendimento é viável ambientalmente, avaliando sua localização e proposta. Quando se trata de empreendimentos de maior impacto ambiental, é necessária a realização do estudo de impacto ambiental (EIA).
          • Licença de Instalação (LI) – Deve ser obtida antes da construção do empreendimento, certificando que o projeto finalizado está de acordo com a legislação ambiental. Autoriza a construção do empreendimento.
          • Licença de Operação (LO) – Certifica que o empreendimento foi construído de acordo com o previsto no projeto, sob o ponto de vista ambiental. Autoriza que a operação do empreendimento.

AUTORIZAÇÕES

Algumas autorizações ambientais são concedidas dentro do processo de licenciamento, dependendo do que é necessário ser feito para cada tipo de projeto. As mais comuns são:

          • Autorização de Supressão da Vegetação (ASV), que deve ser obtida quando é necessário derrubar vegetação natural, e
          • Autorização de Coleta, Captura e Transporte de Material Biológico (ACCT) que deve ser obtida quando for necessário manipular animais silvestres.

São muitos os empreendimentos de grande porte que necessitam dessas autorizações, pois é necessário efetuar um levantamento da flora e da fauna local, respectivamente, antes de sua implantação. Ver, a respeito, os nossos Núcleos de Gestão Florestal e Gestão de Fauna.

Responsável

Licenciamento Ambiental
Silvania Magalhães, Sócia-Diretora de Licenciamento Ambiental
silvania.magalhaes@crnbio.com.br

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