CERNE discute lei que consolidará regras para licenciamento ambiental no setor elétrico

Evento em São Paulo reúne autoridades, gestores e especialistas para discutir as diretrizes, leis e procedimentos do licenciamento e da gestão sócio-ambiental relativa ao setor elétrico nacional.

Uma nova lei que consolide as regras relativas ao licenciamento e à gestão sócio-ambiental dos empreendimentos de infra-estrutura – inclusive o setor elétrico – é bem-vinda mas não pode gerar entraves que comprometam sua implementação. Essa foi uma das conclusões da primeira manhã do encontro executivo anual de Licenciamento Ambiental do Setor Elétrico (LASE), realizado quinta (06/10) e sexta, em São Paulo.

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Foto: CERNE Press

O evento, realizado pela Viex Americas com apoio do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia (CERNE), discute anualmente as diretrizes, leis e procedimentos do licenciamento e da gestão sócio-ambiental relativa ao setor elétrico nacional.

O diretor-presidente do CERNE, Jean-Paul Prates, participou como um dos mediadores do debate sobre o Projeto de Lei 3.729/2004 e seus sucessivos substitutivos, tema que volta à pauta do setor elétrico neste e nos próximos anos.

“Foi praticamente unânime o entendimento de que uma lei ajudará a consolidar conceitos e harmonizar procedimentos, mas também houve muita preocupação em não retirar capacidade e autonomia da instância estadual e em assegurar que haverá recursos para estruturar, equipar e capacitar os órgãos licenciadores, tanto em nível federal quanto local”, explica Prates.

Na ocasião, também foi reiterada a necessidade de remover a criminalização direta da responsabilização do servidor que participa dos licenciamentos. “Hoje em dia, qualquer item negligenciado, mesmo sem dolo, pode levar o servidor à cadeia e praticamente metade do tempo de trabalho é gasto respondendo a interpelações dos Ministérios Públicos e de entes do Poder Judiciário sem o direito a qualquer assistência adicional para isso”, analisa Prates.

“É legítimo que a sociedade tenha seus interesses gerais defendidos, mas o reflexo operacional disso hoje é insustentável para os órgãos estaduais e federais que licenciam e monitoram empreendimentos complexos”, complementa o diretor-presidente do CERNE.

Foram discutidos também aspectos nacionais do relacionamento com as comunidades locais, identificação de riscos sócio-ambientais dos empreendimentos, prevenção e gerenciamento de crises, resolução de conflitos, avaliação ambiental estratégica e integrada, componentes indígenas, quilombolas e arqueológicos, e outros temas.

O evento segue até esta sexta com uma sessão executiva sobre “compliance” ambiental e estruturação de práticas institucionais, governança corporativa e exigências das instituições financeiras e do mercado.

Fonte: CERNE Press